AREsp 1992394 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando isso vedado pelo art. 932 do CPC em conjunto com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se por entendimento que a decisão de...

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Parties
Agravante: TACE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

TACE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admitir agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ à análise de admissibilidade recursal
  3. 3 Se a decisão que inadmite o recurso especial é dividida em capítulos autônomos ou possui dispositivo único

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando isso vedado pelo art. 932 do CPC em conjunto com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se por entendimento que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se