AREsp 1971813 - DECISAO

AREsp 1971813 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma fundamentada, a questão levantada nos embargos de declaração (confissão da recorrida quanto às comissões não pagas), caracterizando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; por isso deu-se provimento ao agravo e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de...

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Parties
Agravante: OPUS DEI DISTRIBUIDORA, RECARGA E REPRESENTACOES DE CARTOES TELEFONICOS, LIVROS JORNAIS E REVISTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc), Prequestionamento, Confissão, Indenização, Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc) Prequestionamento Confissão Indenização Rescisão Contratual +2 more

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Parties

OPUS DEI DISTRIBUIDORA, RECARGA E REPRESENTACOES DE CARTOES TELEFONICOS, LIVROS JORNAIS E REVISTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a ponto relevante suscitadonos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 existência de confissão explícita da recorrida sobre parcial procedência quanto às comissões não pagas
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma fundamentada, a questão levantada nos embargos de declaração (confissão da recorrida quanto às comissões não pagas), caracterizando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; por isso deu-se provimento ao agravo e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão e reaprecie os embargos de declaração.

Court Disposition

provimento do agravo

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem para que, novamente, aprecie os embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios apontados.
  • Publique-se.