AREsp 1981818 - DECISAO

AREsp 1981818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo indicado capaz de amparar a tese recursal, da Súmula 13/STJ por divergência invocada ser entre acórdãos do mesmo tribunal e da ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DA GRAÇA FRANCO DE FREITAS; Executado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Efeito Devolutivo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processual Civil Direito Sindical Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Efeito Devolutivo Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DA GRAÇA FRANCO DE FREITAS

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.014 do CPC (efeito devolutivo)
  2. 2 reconhecimento de ilegitimidade ativa ad causam
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo indicado capaz de amparar a tese recursal, da Súmula 13/STJ por divergência invocada ser entre acórdãos do mesmo tribunal e da ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.