AREsp 1990080 - DECISAO

AREsp 1990080 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, entendeu‑se que não houve omissão ou erro material pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação do VPA vigente no período de integralização (R$ 0,0750), e concluiu‑se que a pretensão de reconhecer afronta à coisa julgada demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se lhe provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/erro material quanto ao VPA adotado (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada e interpretação do título executivo (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  3. 3 reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, entendeu‑se que não houve omissão ou erro material pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação do VPA vigente no período de integralização (R$ 0,0750), e concluiu‑se que a pretensão de reconhecer afronta à coisa julgada demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.