AREsp 2011778 - DECISAO

AREsp 2011778 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 21/01/2020 e o agravo foi interposto em 05/03/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219), e nessa hipótese não se aplica o prazo em dobro do art. 229 do NCPC; por consequência,...

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Parties
Agravante: JORGE ROBERTO DA SILVA GOMES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JORGE ROBERTO DA SILVA GOMES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do NCPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 21/01/2020 e o agravo foi interposto em 05/03/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219), e nessa hipótese não se aplica o prazo em dobro do art. 229 do NCPC; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.