AREsp 2011860 - DECISAO

AREsp 2011860 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 23/03/2021; recurso em 15/04/2021), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, não foi comprovado feriado...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 23/03/2021; recurso em 15/04/2021), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, não foi comprovado feriado local no ato, o que impediria a regularização posterior; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.