AREsp 2014807 - DECISAO

AREsp 2014807 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 13/02/2020 e o recurso especial somente interposto em 09/03/2020, cumprindo-se o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a...

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Parties
Recorrente: HAROLDO BREGENSKI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

HAROLDO BREGENSKI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 13/02/2020 e o recurso especial somente interposto em 09/03/2020, cumprindo-se o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se