AREsp 2014242 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo requisito para a admissibilidade do recurso especial o prévio julgamento pela Corte colegiada (Súmula n. 281 do STF). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, será promovida sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE OLHO D"AGUA DAS CUNHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Preclusão E Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Preclusão E Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

MUNICIPIO DE OLHO D"AGUA DAS CUNHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição/julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo requisito para a admissibilidade do recurso especial o prévio julgamento pela Corte colegiada (Súmula n. 281 do STF). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, será promovida sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.