REsp 1881638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra Acórdão proferido no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com o seguinte resumo de ementa: ADMINISTRATIVO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR VIA ADMINISTRATIVA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DIREITO 1 NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO POIS NOS TERMOS DA SÚMULA N 85 DO STJ NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO 2 HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO A QUO EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA FUNAI PARA DEIXAR DE PROCEDER A QUALQUER REDUÇÃO NA PENSÃO DA AUTORA POR TER SIDO RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL UMA VEZ QUE A AUTORA JÁ OBTEVE ADMINISTRATIVAMENTE SUA PRETENSÃO TENDO NO ENTANTO ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO PARA PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA DE RECEBER AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO QUE SOFREU EM SUA PENSÃO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 3 TENDO A PRÓPRIA RÉ ATENDIDO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DA AUTORA E RESTABELECIDO A PENSÃO AO VALOR ANTERIORMENTE PAGO É EVIDENTE QUE TAMBÉM CABE O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DEIXARAM DE SER PAGAS NO PERÍODO EM QUESTÃO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 4 NO QUE TANGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSIDERANDO QUE O COL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RE 870947 JULGADO EM 16/04/15 RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A RESPEITO DA VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART 5 DA LEI 11960/09 (NO QUE TOCA À CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO) É DE SE APLICAR O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO NOS TERMOS DO DETERMINADO EM SENTENÇA 5 APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS O recurso foi admitido na origem e vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, 18, 19 E 21 DA LEI N. 101/00. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DOS AGENTES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento nos enunciados das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e no enunciado da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Os recorrentes alegam violação dos arts. 12, 18, 19 e 21 da Lei n. 101/00, insurgindo-se contra a tipificação de suas condutas como ato de improbidade administrativa. Afirmam que o ato estava revestido de legalidade, bem assim que o aumento do subsídio dos agentes políticos se deu nos termos da legislação. IV - Com relação à suposta ofensa aos arts. 12, 18 e 19 da Lei n. 101/00, observa-se que não houve clara exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um dos artigos indicados como violados, o que impede o conhecimento do recurso especial por fundamentação deficiente, considerando o teor da Súmula n. 284 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, seguem alguns precedentes desta Corte: AgInt no AREsp n. 704.489/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 23/8/2017; AgInt no AREsp n. 1.209.958/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 28/6/2018; AgInt no AREsp n. 1.256.777/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018) V - Além disso, quanto à violação do art. 21 da Lei n. 101/00, houve incompleto enfrentamento das razões de decidir do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Enquanto a decisão proferida pelo Tribunal a quo pautou-se no disposto no parágrafo único do art. 21 da Lei n. 101/00, em ordem a reconhecer a ilegalidade das leis municipais aprovadas, os recorrentes limitaram-se a discutir a ofensa ao inciso I do art. 21 da Lei n. 101/00, deixando de impugnar a interpretação dada ao parágrafo único. VI - Ora, se a função institucional do Superior Tribunal de Justiça é assegurar uniformidade à interpretação da lei federal, não há como sindicar eventual apreciação equivocada da regra legal pelo Tribunal de Justiça quando os recorrentes deixam de expor os vícios interpretativos em que teria incorrido a decisão impugnada. Ao impugnar disposição legal que não subsidiou o julgamento impugnado, os recorrentes, a um só tempo, alijaram o Superior Tribunal da sua função central e mantiveram incólume fundamento suficiente para a preservação da decisão questionada. VII - Incide, pois, a Súmula n. 283 do STF, aplicável por analogia aos recursos especiais, cujo enunciado é o seguinte: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". VIII - Oportuno salientar que a aplicação analógica da Súmula n. 283 ao recurso especial é entendimento pacífico nesta Corte. Veja-se: REsp n. 1.642.686/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/4/2017. IX - A matéria de mérito ventilada no especial já foi enfrentada nesta Corte, a qual, na ocasião, assentou a aplicabilidade da limitação temporal prevista no parágrafo único do art. 21 da Lei n. 101/00 também para aumento de subsídio de agente político a ser implantado no mandato subsequente ao da aprovação da lei. Nesse sentido: REsp n. 1.170.241/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 14/12/2010. X - Os precedentes do Supremo Tribunal Federal mencionados nas razões do especial não tratam de situação similar a dos presentes autos, na medida em que neles, aparentemente, não se dispensou o respeito ao prazo de 180 dias para aumento do subsídio. XI - O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, a orientação fixada na Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105 III da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp n. 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2/6/2010. XII - O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar a existência do elemento subjetivo na conduta dos agentes. XIII - A alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. XIV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.365.442/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 26/9/2019.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013, 1.022 do CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. PRIMAZIA DO MÉRITO. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência, novamente, do óbice da Súmula 284/STF. 2. O alegado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte interessada apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e a constante do aresto impugnado. 3. O art. 4º do CPC/2015 dispõe sobre o princípio da primazia do mérito, contudo, no caso em análise, não há como superar as deficiências de fundamentação verificadas nas razões do recurso especial, inclusive com indicação de dispositivos que não correspondem aos pedidos formulados e a ausência de configuração do dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.761.261/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 28/2/2019). De outro lado, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.