AREsp 1905635 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno manejado por METALÚRGICA ATICA LTDA para submeter ao crivo do órgão colegiado decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos seguintes fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) incidência da Súmula nº 284 do STF; (ii) e ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC. A agravante insurge-se contra a decisão agravada alegando, em síntese, que a decisão que não admitiu o recurso especial está totalmente equivocada, tendo em vista que não se trata de reexame de provas, pois os fatos estão devidamente descritos nas decisões, mas sim de aplicação das normas federais supra apontas. Alega, também, que o Tribunala quo,ao rejeitar os embargos de declaração, se omitindo sobre alegações de que a natureza da operação é fato incontroverso nos autos, violou o disposto no artigo 1.022 do CPC, bem como restou devidamente enfatizado nas razões recursais todas as violações à Lei Federal, devidamente explicitadas, não sendo caso de aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento perante a Turma, para que seja afastada a Súmula nº 182 desta Corte e conhecido o agravo para o exame do recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Da análise das razões do agravo de fls. 2.076-2.088 e-STJ, verifica-se que a agravante não impugnou seguintes fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) incidência da Súmula nº 284 do STF; (ii) e ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC. Assim, não é possível a agravante realizar, via agravo interno, a impugnação não levada a efeito nas razões do agravo em recurso especial, tendo em vista que tal tentativa caracteriza inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. Nesse sentido:AgInt no AREsp 1.560.658/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2020. 2. Agravo interno não provido. VOTO Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A irresignação não merece acolhida. Com efeito, da análise das razões do agravo de fls. 2.076-2.088 e-STJ, verifica-se que a agravante não impugnouseguintes fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) incidência da Súmula nº 284 do STF; (ii) e ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC. Assim, não é possível a agravante realizar, via agravo interno, a impugnação não levada a efeito nas razões do agravo em recurso especial, tendo em vista que tal tentativa caracteriza inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. 2. Não é possível utilizar o agravo interno para impugnar fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial não impugnado nas razões do agravo, eis que tal providência configura inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.560.658/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2020) (Grifei) Ressalte-se que aCorte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp nº 701.404, Rel. p/ acórdão, Min. Luis Filipe Salomão, DJe 29/11/2018, consolidou orientação no sentido de que a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal, sendo seu dispositivo único, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, de modo que não há capítulos autônomos nesta decisão. Na oportunidade ressaltou-se que "a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais". Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto.