EREsp 1959899 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque, conforme orientação jurisprudencial e súmulas indicadas, a admissão parcial do recurso especial devolve ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento de toda a matéria arguida no recurso, não havendo interesse recursal em agravar a decisão de admissão parcial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ERISVALDO MENDES DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Agravo, Súmulas 292/stf E 528/stf, Interesse Recursal
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERISVALDO MENDES DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
- 2 ausência de interesse recursal na interposição do agravo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque, conforme orientação jurisprudencial e súmulas indicadas, a admissão parcial do recurso especial devolve ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento de toda a matéria arguida no recurso, não havendo interesse recursal em agravar a decisão de admissão parcial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERISVALDO MENDES DE JESUS (e-STJ fls. 1007/1053) em adversidade à decisão que admitiu parcialmente o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(e-STJ fls. 697/706). Contudo, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível agravo contra decisão que admite, mesmo que em parte, o recurso especial, nos termos das Súmulas n. 292/STF (Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros) e 528/STF (Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento). Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1902691/SP, RelatorMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 07/05/2021;REsp n. 1830511/MG, RelatorMinistro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 11/10/2019;AgInt no REsp n. 1756186/SP, RelatoraMinistra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 23/10/2018;AgRg no REsp n. 1.124.692/SE, RelatorMinistro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe 23/9/2015; REsp n. 1.345.827/AC, RelatorMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 27/3/2014; AgRg no Ag n. 1.307.016/SP, RelatorMinistro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 17/12/2013. Assim,não há interesse recursal na interposição do agravo, porquanto a decisão que admite parcialmente o recurso especial devolve a esta Corte Superior de Justiça o conhecimento de toda a matéria arguida no apelo nobre, não estando adstrita ao juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem(REsp n. 1.416.477/SP, RelatorMinistro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, Desembargador Convocado do TJ/SP, Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ,não conheçodo agravo em recurso especial. Intimem-se.