AREsp 2021108 - DECISAO

AREsp 2021108 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente e oportunamente preparado (ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e inércia após intimação), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLÁVIA CAMBRAIA FURTADO DE ABREU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FLÁVIA CAMBRAIA FURTADO DE ABREU e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da deserção por ausência de pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente e oportunamente preparado (ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e inércia após intimação), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.