AREsp 1976591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal, não houve prequestionamento da tese recursal e a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na...

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Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Nulidade De Questão De Concurso Público, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

JOSÉ RICARDO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 37, caput, I e II, da CF/88
  2. 2 violação do art. 8º do CPC
  3. 3 ônus do prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal, não houve prequestionamento da tese recursal e a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se