AREsp 1961080 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, quanto à parcela que se baseou em orientações firmadas em recurso repetitivo e nas disposições do CPC/2015 (art. 1.030/1.042), considerou-se incabível o agravo interposto nessa hipótese; no entanto, no âmbito em que se discutia a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º,...

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Parties
Agravante: LUIZ KIGNEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissibilidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Arts. 1.030, 1.042, 1.026 §2º E 17 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Arts. 1.030, 1.042, 1.026 §2º E 17 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015

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Parties

LUIZ KIGNEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 1.042 do CPC/2015 e consequências para agravo interposto contra decisão publicada após vigência do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ em razão de suposto reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, quanto à parcela que se baseou em orientações firmadas em recurso repetitivo e nas disposições do CPC/2015 (art. 1.030/1.042), considerou-se incabível o agravo interposto nessa hipótese; no entanto, no âmbito em que se discutia a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, constatou-se incoerência na sua imposição porquanto a matéria foi apreciada no voto condutor dos embargos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.