AREsp 1948664 - DECISAO

AREsp 1948664 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de sobrestamento não se aplica diante das decisões do STF (REs mencionados) sobre efeitos de sentença em ação civil pública e porque o recurso especial foi considerada inadmissível por deficiência de fundamentação e por tratar de matéria não suscitada na instância de...

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Parties
Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Processo, Efeitos Da Sentença Em Ação Civil Pública, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Processo Efeitos Da Sentença Em Ação Civil Pública Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 termo final dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência de juros de mora desde a citação na ação civil pública vs citação na execução individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de sobrestamento não se aplica diante das decisões do STF (REs mencionados) sobre efeitos de sentença em ação civil pública e porque o recurso especial foi considerada inadmissível por deficiência de fundamentação e por tratar de matéria não suscitada na instância de origem, atraindo a aplicação das Súmulas n. 284 (por analogia), 282 e 356 do STF.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.