AREsp 2009570 - DECISAO

AREsp 2009570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: (i) insuficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido. Foi aplicada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Efeito Vinculante De Decisão Em Controle Concentrado (adi 6484/rn), Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Efeito Vinculante De Decisão Em Controle Concentrado (adi 6484/rn) Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 927 do CPC
  2. 2 aplicabilidade e eficácia vinculante da ADI 6484/RN
  3. 3 prequestionamento exigido para apreciação do art. 28, § único, da Lei 9.868/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: (i) insuficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido. Foi aplicada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.