AREsp 1914001 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC/2015; impugnação genérica ou parcial não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial, conforme precedentes e aplicação por...
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- Parties
- Agravante: LIVRARIA CULTURA LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE F. BRASIL LTDA.) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
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Parties
LIVRARIA CULTURA LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE F. BRASIL LTDA.) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
- 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015
- 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC/2015; impugnação genérica ou parcial não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial, conforme precedentes e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
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