AREsp 1940248 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observando o princípio da dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: FURTUNATO VIEIRA NETO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Erro De Proibição, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

FURTUNATO VIEIRA NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto a matérias de absolvição, desclassificação e dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.