EAREsp 1854801 - DECISAO

EAREsp 1854801 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; rejeitou-se o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; rejeitou-se o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.