AREsp 1996298 - DECISAO

DECISÃO ida-se de agravo apresentado por BRADESCO SAUDE S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: NULIDADE - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO IMPLICA A NULIDADE DO "DECISUM" - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL QUE SE VALEU DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E DOS REAJUSTES AUTORIZADOS PELA ANS PARA APURAR O "QUANTUM" DEBEATUR NA CITAÇÃO PELO CORREIO, DEVEM OS JUROS DE MORA SER CONTADOS A PARTIR DA DATA EM QUE O A.R. FOI DISPONIBILIZADO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 231, INCISO I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A parte recorrente alega violação dos arts. 141 e 492 do CPC, no que concerne à violação dos princípios da adstrição e da congruência, porquanto, no momento da liquidação do julgado, houve extrapolação do pedido do autor ao se aplicar o VCHM, trazendo os seguintes argumentos: 5. Veja-se que em momento algum o v. acórdão que julgou os recursos de apelação trata de eventuais outros reajustes aplicados no prêmio. Isso se dá, com o perdão pelo truísmo, por uma simples razão: no processo civil pátrio vogam os princípios da adstrição e congruência. 6. Afinal, a lide principal, como se viu, tratava apenas dos reajustes por faixa etária aplicados após os 60 anos de idade dos componentes da apólice. 7. Desse modo, descabido o v. acórdão recorrido ter mantido r. decisão que chancelou a perícia. Veja-se o equívoco: a ação principal visava afastar o reajuste por faixa etária após os 60 anos, mas, ao liquidar o julgado, o MM. Juízo a quo homologou cálculo que também substituiu o reajuste por VCMH aplicado a planos anteriores à Lei 9.656/98 pelo VCMH aplicado a planos celebrados após a vigência da lei, questão que nunca foi objeto da demanda (fls. 638/639). 15. Como adiantado, o v. acórdão que julgou os recursos de apelação interpostos pelas partes, além de reconhecer o direito do autor de "obter a restituição dos valores pagos a mais, observada a prescrição trienal, a contar do ajuizamento da demanda", determinou que: "Desse modo, no caso concreto, é abusiva e, por consequência, nula a cláusula que prevê reajuste pelo implemento da idade de sessenta anos, pelo que devem ser afastados tais reajustes, mediante apuração em liquidação de sentença, com a devolução do valor excedente pago pela segurada, devidamente atualizado. São permitidos, entretanto, os reajustes autorizados pela ANS para o período aqui discutido. A hipótese é de simples aplicação do Estatuto do Idoso, consoante entendimento jurisprudencial que tem aqui sido adotado. Evidente que aqui, o autor teria completado sessenta anos em 1995 e sua esposa em 1998, antes mesmo da vigência do Estatuto. Dessa forma, deve ser calculado o valor da mensalidade para o período posterior à vigência do Estatuto do Idoso tão somente, excluindo-se os reajustes a partir daí aplicados em razão da mudança de faixa etária. Valendo observar que o período a ser considerado para o cálculo referente à restituição dos valores pagos a maior deverá englobar apenas as parcelas não atingidas pelo instituto da prescrição. O expurgo dos indevidos aumentos, tal sucedendo, ora se determina. A restituição dos valores cobrados a maior deverá ser feita de forma simples, a serem calculados em sede de liquidação, devidamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso até a data do efetivo depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação." 16. Veja-se que em momento algum o v. acórdão liquidando trata de eventuais outros reajustes aplicados no prêmio. Isso se dá, com o perdão pela obviedade, por uma simples razão: no processo civil pátrio vogam os princípios da adstrição e congruência. Desse modo, como se demonstrou nas razões recursais, a r. decisão agravada não poderia ter chancelado a perícia, muito menos ao argumento de que os critérios fixados foram observados (fls. 640/641). 18. Por outras palavras, a fim de que não reste dúvida sobre o que se fala: a ação visava afastar o reajuste por faixa etária após os 60 anos, mas, ao liquidar o julgado, o MM. Juízo "a quo" homologou cálculo que também substituiu o VCMH aplicado a planos anteriores à Lei 9.656/98 pelo VCMH aplicado a planos celebrados após a vigência da Lei, questão esta que nunca foi tratada na ação. (fls. 642). 24. Por essa razão, ao efetuar cálculo que afasta o reajuste por VCMH anterior à Lei para aplicar o reajuste pós-lei, o i. perito inova, confere ao autor vantagem nunca buscada, que se traduz em um "plus" de nada modestos R$ 300.000,00, o MM. Juízo homologa sem ressalvas e, pior: essa e. Câmara chancela todo esse imbróglio. 25. Assim, não resta dúvida alguma de que o v. acórdão violou, escancaradamente, o disposto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, ao conceder ao recorrido providencias que ele nunca pediu e que não integraram o v. acórdão liquidando. (fls. 644). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Ademais, esclareceu o perito que se valeu não só dos comprovantes de pagamento das mensalidades, como também dos reajustes autorizados pela ANS, para apurar o valor devido pela operadora", contados os juros de mora desde 27 de junho de 2013. .. Quanto à incidência do VCMH, o perito foi claro ao esclarecer que, no Anexo I, de fls. 135/140, foi apresentada toda a evolução mensal da variação do valor do prêmio desde 09 de janeiro de 2004, "contendo data e valores, exatamente como na planilha do próprio Requerido, juntada às fls. 112/120 nesses autos. No mais, os demais valores, ou seja, após a data de 09/05/2016, foram utilizados os valores constantes às fls. 270" (fls. 44/45 deste instrumento). Bem se vê, pois, que não houve inobservância do decidido no v. acórdão. (fls. 714/715). Se, de um lado, o v. acórdão determinou a supressão e a devolução dos valores pagos a mais, calculados de forma simples na fase de liquidação, "considerando-se o período posterior à vigência do Estatuto do Idoso" e, como observado, o laudo pericial contém a evolução do valor das mensalidades desde 09 de janeiro de 2014, isto é, posteriormente à vigência do Estatuto de Idoso, que se iniciou em 1º de janeiro de 2004, tendo sido incluídos até mesmo os chamados upgrades contratados pelo autor. Portanto, verifica-se que não houve violação nem à coisa julgada e nem tampouco ao princípio da congruência, e que a regra que proíbe o julgamento extra petita não foi igualmente desrespeitada (fls. 715/716). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada através da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.588.826/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2020; REsp 1.431.610/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/2/2019; e AgRg no AREsp 755.581/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/2/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.