AREsp 1980617 - DECISAO

AREsp 1980617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF), aplicação de fundamento baseado em legislação municipal que inviabiliza o exame do recurso especial (analogia à...

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Parties
Agravante: LEONARDO MONTEIRO ERVATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Averbação De Tempo De Serviço Militar, Gratificação Por Tempo De Serviço (triênios), Súmulas Do STF (284, 280, 283)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Admissibilidade De Recurso Especial Averbação De Tempo De Serviço Militar Gratificação Por Tempo De Serviço (triênios) Súmulas Do STF (284, 280, 283)

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Parties

LEONARDO MONTEIRO ERVATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comando normativo invocado pelo recorrente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Fundamentação do acórdão baseada em legislação municipal impeditiva de exame do recurso especial (análogo à Súmula 280/STF)
  3. 3 Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF), aplicação de fundamento baseado em legislação municipal que inviabiliza o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); por tais razões o pedido de reforma do acórdão quanto ao reconhecimento do tempo de serviço e à concessão da gratificação foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se