AREsp 2005119 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOSE WILSON FOLADOR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL IPTU E PREÇO PÚBLICO DO EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE MONTE ALTO INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXCLUSIVAMENTE PARA RECONHECER A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO, MANTENDO A EXAÇÃO QUANTO AO IPTU POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à omissão não sanada, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Por meio do v. acórdão ora embargado, essa eg. Turma não acolheu o apelo do recurso, mantendo a sentença de piso, quando não reconheceu a nulidade da CDA e, não extinguiu a execução fiscal em desconformidade com os precedentes deste C. Tribunal. Reapreciando a matéria, essa eg. Turma entendeu, tal como do diverso postulado no recurso de apelação, não conter vícios que maculam a CDA, sendo omisso aos julgados trazidos na inicial do recurso quando os precedentes do Tribunal Estadual que reconheceram a nulidade da CDA contendo as mesmas leis da cobrança do IPTU, sendo o acórdão omisso nesse ponto. .. Os embargos de declaração foram rejeitados, mantendo a omissão acerca dos precedentes do Tribunal Estadual quando reconheceram a nulidade CDA quando embasada nas mesmas leis que embasam a presente CDA da execução fiscal de origem. (fls. 929-930). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 489, § 1º, V, e 927, III, do CPC, no que concerne ao fato de o Tribunal de origem não ter dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, e à aplicação indevida da Súmula n. 392/STJ, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Resta pacificado por esta C. Corte, a impossibilidade da troca da CDA após a sentença dos embargos, como no caso em tela, o que viola o disposto nos artigos 489, § 1º, V e, 927, III do CPC, conforme julgamento do Recurso Especial nº 1.045.472/BA, por se tratar julgamento de demandas repetitivas. .. Trata-se de recurso interposto a respeito da aplicação do enunciado de súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça e do Recurso Especial nº 1.045.472/BA, submetido à sistemática do art. 543-C, TEMA 166. .. No julgado, emanado por pelo STJ, foi desprovido o recurso do ente Público, considerando que não se trata de erro material ou formal, que possibilita a substituição da CDA diante de um novo lançamento, mas substancial, eis que importaria na exclusão do tributo denominado Preço Público e, modificação da legislação em relação a Planta Genérica de Valores. Dessa forma, após a sentença dos embargos à execução é vedado a substituição/emenda da CDA. Ainda, o acórdão ao fundamentar acerca da Súmula 392/STJ, trouxe identificação divergente ao enunciado, quando é vedado a substituição da CDA após a sentença dos embargos, como no caso em tela. Por fim, vale dizer, não há como se proceder com a emenda ou de substituição das CDA"s, uma vez que tal medida é possível somente até a decisão de primeira instância e por iniciativa do próprio credor. A respeito, colha-se o julgado por esta C. Corte: .. Verifica-se, inicialmente, ter ocorrido ofensa ao artigo 489, § 1ª, V do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem não dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, fundamentar com a Súmula 392/STJ sem que o caso sob julgamento NÃO se ajusta àqueles fundamentos, em julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional conforme entendimento desta C. Corte. (fls. 931-933). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Em que pesem as alegações do embargante, não se observa a alegada contradição porquanto restaram expressamente esclarecidos os motivos pelos quais o recurso da contribuinte foi parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido, com a manutenção da sentença que acolheu parcialmente os embargos á execução. Restou expressamente consignado no acórdão que quanto à alegação de nulidade das CDA"s, o art. 3º da Lei Federal 6.830/1980 e art. 204 do CTN dispõem que a Certidão de Dívida Ativa é título veiculador de obrigação presumidamente líquida, certa e exigível e que apesar desta presunção ser relativa pode ser elidida nos casos em que a parte executada for privada do seu direito de defesa, cabendo a ele, ou a terceiro interessado, o ônus da prova. Ademais, o julgamento consignou que fazem parte do título executivo a indicação dos tributos (IPTU e Preço Público); identificação do contribuinte, endereço e cadastro do imóvel; exercícios, datas de vencimento,valores originais, forma de atualização da dívida, com juros, multas, valor totale respectiva legislação (Lei Federal nº. 5.172/1966; Lei Municipal 801/1973; Leis Complementares Municipais nº. 209/2005 e 234/2006, 264/2008 e 276/2009 e Decreto Municipal nº. 1790/20). Entretanto, mesmo sem identificação da alíquota que incide sobre o valor venal do imóvel ou a fundamentação legal específica da cobrança, em se tratando de erro formal, deve ser possibilitada à exequente a substituição ou emenda do título para supressão do defeito constante do título executivo. Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porquanto inexistente omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, a alegada afronta do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC não merece prosperar, pois o Tribunal de origem, conforme trecho acima transcrito, examinou a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, com a apreciação de todos os argumentos relevantes que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não se configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte. Nesse sentido: "Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente,de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (AgInt no REsp n. 1.668.924/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,DJede23/10/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.799.962/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 09/02/2021; AgInt no AREsp n. 1.684.224/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,DJe de 10/12/2020; AgInt no AREsp 1687217/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp n. 1.584.831/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,DJe de 21/06/2016; AgInt no AREsp n. 1.639.752/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,DJe de 24/09/2020. No mais, quanto ao art. 927, do CPC, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.