AREsp 1950507 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS ENCONTRADOS EM FUNDO DE INVESTIMENTOS TITULARIZADOS POR PESSOA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas e trechos dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 3. Ademais, dissídio jurisprudencial não demonstrado em face da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de agravo interno, interposto por MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu de seu agravo em recurso especial, por ausência de impugnação do fundamento da decisão recorrida. A agravante sustenta que demonstrou de forma analítica a divergência jurisprudencial. A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS ENCONTRADOS EM FUNDO DE INVESTIMENTOS TITULARIZADOS POR PESSOA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas e trechos dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 3. Ademais, dissídio jurisprudencial não demonstrado em face da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.950.507 - RN (2021/0239806-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MONTANA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS : GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - RN003686 THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO - RN011126 GABRIELA AZEVEDO VARELA - RN013200 AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO : JULIANO MESSIAS FONSECA - RN004212A VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): À vista das razões apresentadas no agravo interno, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte, tendo em vista a devida impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial. Passa-se, assim, a novo exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo de MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA contra decisão que não admitiu recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE MÁCULA AO DISPOSTO NO INCISO I, III E IV, DO ART. 524, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO CNPJ NA PEÇA INAUGURAL. MERA IRREGULARIDADE INCAPAZ DE GERAR REPERCUSSÃO NEGATIVA AOS LITIGANTES OU AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PRIMAZIA DA ANÁLISE DO MÉRITO. PLANILHA EXEQUENDA QUE DISCRIMINA O PERCENTUAL, TERMO INICIAL E FINAL DOS JUROS. CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ENCONTRADOS EM FUNDO DE INVESTIMENTOS TITULARIZADOS POR PESSOA JURÍDICA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE MÁCULA AO DISPOSTO NO INCISO I, III E IV, DO ART. 524, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO CNPJ NA PEÇA INAUGURAL. MERA IRREGULARIDADE INCAPAZ DE GERAR REPERCUSSÃO NEGATIVA AOS LITIGANTES OU AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PRIMAZIA DA ANÁLISE DO MÉRITO. PLANILHA EXEQUENDA QUE DISCRIMINA O PERCENTUAL, TERMO INICIAL E FINAL DOS JUROS. CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ENCONTRADOS EM FUNDO DE INVESTIMENTOS TITULARIZADOS POR PESSOA JURÍDICA." (fls. 219-220) Nas razões do recurso especial, a agravante aponta divergência jurisprudencial em relação à interpretação do art. 833, X, do NCPC, afirmando, para tanto, isto: "o acórdão não está de acordo com o a referida lei, e se não for reformada dará ensejo ao enriquecimento ilícito da Autora/Recorrida. É induvidoso que o montante, diz respeito a Fundo de Investimentos cujo montante é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos., nesse prisma, o valor ali constante é ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. Além disso, a jurisprudência pátria se manifesta em conformidade com o Dispositivo Federal violado supra qualificado" (fl. 244). Decido. Em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ. Contudo, na hipótese dos autos, não houve essa demonstração. Ademais, não ficou caracterizada a sugerida divergência pretoriana, ante a ausência de similitude fática entre os paradigmas citados e a hipótese dos autos, em que se assentou a tese de que a impenhorabilidade não restou configurada tendo em vista que a constrição de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos encontrados em fundo de investimento são titularizados por pessoa jurídica, situação não abordada nos acórdãos paradigmas. Dessa forma, não evidenciada a existência de similitude fático-jurídica entre as hipóteses confrontadas, fica inviabilizada a alegada existência de dissídio pretoriano. A propósito, confiram-se: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (..) III - Ausente a similitude fática entre os casos confrontados, fica inviabilizado o conhecimento do especial pelo dissídio. Recurso ao qual se nega seguimento." (AgRg nos EDcl no REsp 261.776/PR, Relator o Ministro PAULO FURTADO, DJe de 17.6.2009) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido." (AgRg no Ag 1.411.488/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2011, DJe de 7/12/2011) Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo (AREsp), mas não conhecer do recurso especial. É como voto.