AREsp 1953066 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto por COOPUS - COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE CAMPINAScom fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de prestação de serviços de saúde. A autora comunicou a intenção de rescindir o contrato e a ré efetuou uma cobrança, relativa a um período posterior, encaminhando uma duplicata a protesto. Tutela de urgência concedida em Primeira Instância, para suspender a publicidade do protesto. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. A sentença mencionou ser desnecessária a produção de provas, mas atribuiu à autora o fato de não haver provado suas alegações. Desnecessária a anulação da sentença e devolução dos autos à origem, visando a produção de provas, diante da ausência de prejuízo para a autora, decorrente da análise do mérito e da procedência da ação. Controvérsia quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia para cancelamento do contrato coletivo. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo primeiro do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia de cancelamento reconhecida. Rescisão do contrato na data em que a operadora foi notificada do pedido de cancelamento. Impossibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do contrato. Precedentes deste Tribunal. Autora que, todavia, baseou o seu pedido na falha da prestação dos serviços por parte da ré, o que a levou a procurar outra empresa. Alegação, ainda, de que após a comunicação os serviços da ré não mais foram utilizados. Informação de que a ANS suspendeu a comercialização de planos de saúde da ré, em razão de queixas recebidas dos consumidores. Ré que, intimada a se manifestar a respeito dessas alegações, não negou a suspensão, limitando-se a insistir na validade da cláusula que previa a necessidade de aviso prévia para a rescisão contratual. Inexistência da dívida. Dano moral caracterizado. Precedente. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada para julgar procedente a ação edeclarar a inexistência da dívida, a inexigibilidade da duplicata, bem como para condenar a ré ao pagamento da indenização por dano moral. Sucumbência da ré. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. RECURSO PROVIDO Nas razões do recurso especial, aora agravante aponta violação dos arts. 141 e 492do CPC,186, 421, parágrafo único e 927do CC. Sustenta, em síntese: a)nulidade do acórdão recorrido, eis que teria incorrido em julgamento extra petita;b) necessidade de cumprimento do aviso prévio fixado no acordo celebrado entre as partes; e c) não configuração de danos morais. Apresentadas contrarrazões às fls. 322/329, e-STJ. O referido recurso não foi admitido, por se entender, essencialmente, que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos moldes legais (fls. 330/333, e-STJ). Daí porque foi interposto o presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. De início, no que concerne à suposta violação dos arts. 141 e 492do CPC, incide o óbice dasSúmulas 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem,tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente oindispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, CorteEspecial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo,Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro HermanBenjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019. No que tange à aduzida violação do art. 421, parágrafo único, do CC, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 257/266, e-STJ): "A autora invocou falha na prestação dos serviços, o que motivou a busca de outra empresa para o fornecimento de serviços a seus funcionários. Afirmou não haver utilizado os serviços após a comunicação da intenção de rescisão, o que tornaria a cobrança injustificada. A ré, em sua contestação, invocou a cláusula que previa a necessidade de aviso prévio escrito pela parte interessada, com 60 (sessenta) dias de antecedência (fls. 134). Essa cláusula não pode mais ser invocada. Uma segunda razão para a procedência da ação, independentemente do retorno dos autos à origem para produção de provas, é o fato de que os documentos juntados pela autora, em sua réplica à contestação, indicavam que a ANS suspendeu parcialmente a venda de planos de saúde da COOPUS, após queixas dos consumidores. Segundo a notícia, de acordo com a ANS: "a operadora teve planos suspensos no segundo trimestre de 2018. E um deles foi suspenso novamente no quarto trimestre"(fls. 177/178). Ainda que o plano suspenso tenha sido outro, isso demonstra as dificuldades que estavam sendo enfrentadas pela ré na prestação dos serviços, que geraram as reclamações, com graves consequências impostas pela ANS.O MM. Juiz facultou a manifestação da ré, diante da juntada desses documentos (fls. 179). A ré manifestou-se de forma genérica, insistindo na legalidade da cláusula contratual e afirmando que competia à autora provar as falhas no atendimento, sem prestar os esclarecimentos necessários a respeito das razões pelas quais a sua comercialização de planos de saúde foi suspensa pela ANS (fls. 181/182). Não negou essa suspensão. Nesse contexto, a ação é procedente, para declarar a inexistência do débito e a inexigibilidade da duplicata expedida."(grifou-se) Do excerto transcrito, constata-se que o egrégio Tribunal a quo, após o exame acurado das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que "a cláusula não pode mais ser invocada", que estipulava o aviso prévio de 60 (sessenta dias) e que a parte recorrente "não negou essa suspensão"dos serviços contratados. Nesse sentido, concluiu que "a ação é procedente, para declarar a inexistência do débito e a inexigibilidade da duplicada expedida". Dessa forma, cuida-se, evidentemente, de matéria que envolve o reexame dos fatos, provas e das cláusulas contratuais, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do estatuto processual civil de 2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1574058/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 15/10/2021, g.n.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a obrigação era de entrega de pecúnia, e não de coisa.Entender de modo contrário exigiria o reexame das provas e do ajuste, medida incompatível com o recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1857257/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021, g.n.) Por fim, no tocante à alegada ofensa aos arts. 186 e 927do CC, a Corte Estadual assim decidiu (fls. 257/266, e-STJ): "Nesse contexto, a ação é procedente, para declarar a inexistência do débito e a inexigibilidade da duplicata expedida. O título foi levado ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas e a MM. Juíza concedeu antecipação de tutela para suspender a publicidade do protesto (fls. 105/106). Justifica-se, assim, a indenização por dano moral. Houve uma cobrança indevida e o título indevidamente expedido foi levado a protesto. .. A indenização é fixada em R$ 10.000,00, montante que não destoa daquilo que tem sido fixado por esta Câmara. Concluindo, o recurso é provido para julgar a ação procedente, declarar a inexistência do débito e a inexigibilidade da duplicata expedida, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00." (grifou-se) Nesse contexto, verifica-se que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido de que "na hipótese de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, independentemente de prova. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. COBRANÇA ILEGAL. PROTESTO INDEVIDO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA N.83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pelo abuso da cobrança e pelo protesto indevido do nome da recorrida em órgãos de proteção ao crédito. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsaindependentemente de prova. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1858119/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAI IN RE IPSA. MINORAÇÃO.MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts.2º e 3º, do CDC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 211/STJ, 282/STF). Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2. A jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, a partir do exame das provas constantes dos autos, entendeu que o dano moral estaria configurado em razão da cobrança indevida, concluindo que: "Na espécie, tem-se que a própria a demandada admite que houve a cobrança em duplicidade de boletos em nome da parte requerente, por equívoco no faturamento de venda de produto, o que gerou o protesto dos títulos objetados, circunstância que não afasta a responsabilidade da ré ao presente feito, porquanto indevida a cobrança efetivada.". Assim, a modificação desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) incide a Súmula n.º 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1281519/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018, g.n.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO.MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 458 e 535 do CPC/73 quando o eg.Tribunal estadual aprecia a controvérsia posta de forma devidamente fundamentada. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada. Precedentes. 3. "A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato" (AgInt no AREsp 1.146.746/RS, Rel.Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 03/05/2018, DJe de 08/05/2018). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1558027/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/10/2021, g.n.) Dessa forma, incide, na espécie, o óbice processual sedimentado no verbete da Súmula 83 deste Pretório. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em acórdão naproporção de 1% (um por cento). Publique-se.