AREsp 2010874 - DECISAO

AREsp 2010874 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada pela parte, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187

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Parties

SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 recurso especial não preparado devida e oportunamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada pela parte, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do recurso por ausência de preparo e/ou guia de custas do STJ, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.