AREsp 2483799 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento das custas e da irregularidade no preparo não sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento das custas e da irregularidade no preparo não sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º