AREsp 2376620 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DESENTENÇA Decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor Pleito de reforma da decisão Cabimento PRELIMINAR do agravado Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá Não conhecimento do recurso, ante a sua intempestividade Afastamento A r. decisão agravada sequer foi encaminhada ao portal eletrônico, de maneira que o prazo para a interposição do recurso não se iniciou, sendo este, consequentemente, tempestivo MÉRITO O agravado Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá iniciou a execução coletiva da sentença, em nome próprio, bem como requereu a expedição de requisição de pequeno valor em nome próprio, na qualidade de substituto processual do interessado PAULO Verifica-se, portanto, que não se trata de execução individual, promovida pelo próprio interessado PAULO, mas sim pelo agravado SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ, motivo pelo qual o valor global deverá ser o considerado para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor Decisão reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. No especial, foi impresso: Trata-se de Recurso Especial tirado contra Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou a expedição de requisição de pequeno valor para pagamento do crédito individualizado da substituíd(a)(o) LUCIANA DE OLIVEIRA, sob o entendimento de que o decidido no T ema 148 pelo Supremo Tribunal Federal com referência à interpretação do art. 100, § 8º da Constituição Federal não se aplicaria às execuções promovidas pelas entidades sindicais na qualidade de substitutas processuais dos seus representados .. . .. o V. Acórdão diverge do decidido pelo E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp n. 905.513/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020, bem como viola o disposto nos artigos 81, incisos II e III, 92, 97 e 98, todos da Lei Federal nº 8.078, de 11/09/1.990; dos artigos 113, incisos I e III, 114, 116, 117, 118, e 535, parágrafo 3º, inciso I, todos do Código de Processo Civil; e do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Após juízo negativo de admissibilidade sobreveio o presente agravo. É o relatório. Decido. O tema suscitado foi dirimido na origem com fundamento constitucional. A hipótese permitida constitucionalmente para interposição de recurso especial pela alínea "a" do inciso III do artigo 105 da CF, em suma, restringe-se à violação de Tratado ou dispositivo de Lei Federal. O recurso especial tem como finalidade precípua a uniformização da interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais, assegurando a correta observância da legislação federal. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ exerce papel fundamental na preservação da segurança jurídica e na coerência do sistema normativo, atuando como guardião da legislação federal, sem adentrar na seara das questões constitucionais. A Constituição Federal delineou claramente a competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal - STF para apreciar e decidir sobre matéria constitucional, cabendo-lhe, em última instância, a guarda da Constituição e a defesa da supremacia do Texto Constitucional. Compete ao STF a última palavra acerca da interpretação e aplicação da Constituição, sendo-lhe conferida a função de salvaguardar a ordem constitucional e zelar pela observância dos preceitos fundamentais. A jurisprudência é categórica ao afirmar que o recurso especial não é o meio adequado para a análise de questões de natureza constitucional. Tal entendimento se funda na necessidade de respeito à competência constitucionalmente atribuída a cada um desses Tribunais. Nesse sentido, já foi julgado que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF (cf. REsp n. 1.682.678/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 30/4/2018). Também é certo que, na forma da jurisprudência desta Corte, a mera ofensa reflexa à legislação federal não autoriza a abertura da via especial. A propósito, os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.872.309/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/12/2021; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.865.373/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/3/2022. (AgInt no REsp n. 1.980.076/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.