AREsp 2490028 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por dois fundamentos principais: deserção do recurso especial em razão de preparo irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras) não regularizado no prazo; e intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se ainda a...

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Parties
Agravante: EUSLETE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

EUSLETE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência do código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por dois fundamentos principais: deserção do recurso especial em razão de preparo irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras) não regularizado no prazo; e intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...