AREsp 2493728 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA DO SOCORRO MATOS DOS SANTOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração da alegada ofensa ao art. 6º do CDC, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da inexistência de similitude fática entre os acórdão confrontados. Alega a parte agravante que o órgão de interposição do recurso, ao emitir juízo prévio de admissibilidade, ultrapassou os limites de sua competência, adentrando indevidamente o mérito do recurso especial. Afirma (fl. 154): No presente caso, o Autor foi surpreendido pela correção do índice IGP-M que teve aumentos anuais superiores a 30% (trinta por cento). Houve pedido expresso para que se modificasse a cláusula que impunha a modificação de tal cláusula e aplicasse o CDC neste caso. O Tribunal, porém, não viu qualquer irregularidade. Sendo assim houve contrariedade a lei federal. Ainda a afronta existe pois como dito, ao deixar que a cláusula exista, o consumidor fica em uma situação de extrema vulnerabilidade. Sustenta ainda o seguinte (fl. 154): O presente recurso especial também é interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "c", da Carta Magna, eis que a decisão atacada deu à lei federal mencionada interpretação divergente da que lhe foi dada pela maioria dos tribunais, bem como conforme se expôs no tópico anterior, mormente pela transcrição dos acórdãos que lhe servem de paradigma. O v. acórdão deve, portanto, ser fulminado por esse Egrégio Tribunal, vez que está em marcante contrariedade com a interpretação que os demais tribunais deram ao caso concreto semelhante, designando uma perícia contábil em caso do financiamento não ser pelo padrão, ou seja, não for pelo sistema PRICE ou SAC. Em face do exposto, espera que Vossas Excelências, eminentes Ministros, deem provimento ao presente recurso, para o fim de reformar o v. acórdão da colenda 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, porquanto o exame da a dmissibilidade pela alínea a, em razão dos pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. Confiram-se precedentes: REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022; e AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022. Nessa linha é o enunciado da Súmula n. 123 do STJ: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos pressupostos gerais e constitucionais". Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e fundamentada, o que não ocorreu na espécie. Vejam-se precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. No caso, a parte agravante não refutou os fundamentos da decisão de admissibilidade referentes à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à inexistência de comprovação de similitude fática entre os acórdão confrontados. Assim, considerando que a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada e que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC de 2015, majoro, em favor da parte agravada, os honorários advocatícios de 12%, percentual arbitrado na instância de origem, para 14 %, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA