AREsp 2508107 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto sem a indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e das alíneas correspondentes, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo, por conseguinte, aplicável a Súmula 284/STF; determino ainda a...

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Parties
Recorrente: LETICIA DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

LETICIA DE SOUZA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão do agravo não conhecido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto sem a indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e das alíneas correspondentes, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo, por conseguinte, aplicável a Súmula 284/STF; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.