AREsp 2494378 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 07/06/2023; interposição em 23/06/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS JAYME JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS JAYME JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil vigente conforme data da publicação do acórdão (Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03)
  3. 3 Impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 07/06/2023; interposição em 23/06/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.