AREsp 2494847 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/08/2023 e agravo interposto em 26/09/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local, e aplicando-se a majoração de honorários de 15% quando houver prévia fixação; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VICTOR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VICTOR ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/08/2023 e agravo interposto em 26/09/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local, e aplicando-se a majoração de honorários de 15% quando houver prévia fixação; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se