AREsp 2507384 - DECISAO
Acompanhei o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e exige que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos do decisum; como a parte agravante não atacou especificamente tais fundamentos, e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso...
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- Parties
- Agravante: CARLOS MARCOS GONCALVES FERREIRA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
CARLOS MARCOS GONCALVES FERREIRA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 caráter unitário e indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 consequências da ausência de impugnação específica quanto à admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Acompanhei o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e exige que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos do decisum; como a parte agravante não atacou especificamente tais fundamentos, e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecimento do agravo em recurso especial
- Publique-se
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