AREsp 2515026 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação de lei federal foi genérica e não individualizou os dispositivos supostamente ofendidos, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC quando já há fixação anterior pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica, Incidência Da Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica Incidência Da Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.