AREsp 2490821 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade após intimação, razão pela qual não houve regularização tempestiva, incidindo a Súmula n.115/STJ,...

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Parties
Recorrente: PAULO RICARDO PAIOLA RENZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03

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Parties

PAULO RICARDO PAIOLA RENZETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade após intimação, razão pela qual não houve regularização tempestiva, incidindo a Súmula n.115/STJ, determinando o não conhecimento do recurso com amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...