AREsp 2481893 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial originário não foi devidamente preparado (ausência/irregularidade do comprovante de pagamento do preparo, não sanada no prazo, implicando deserção conforme Súmula 187) e porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias...

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Parties
Recorrente: IMARC - INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

IMARC - INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo e requisito de admissibilidade
  2. 2 deserção do recurso em razão de preparo irregular (Súmula 187)
  3. 3 intempestividade do recurso especial e do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial originário não foi devidamente preparado (ausência/irregularidade do comprovante de pagamento do preparo, não sanada no prazo, implicando deserção conforme Súmula 187) e porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, cumulando a inadmissibilidade, sendo assim aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.