AREsp 2473152 - DECISAO
O agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar trânsito ao recurso especial, em especial o fundamento de competência do STF para examinar suposta contrariedade a dispositivo constitucional; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela...
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- Parties
- Agravante: Wilson Carlos dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 545 Cpc) / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Súmulas 280/stf E 126/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
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Parties
Wilson Carlos dos Santos
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 545 Cpc) / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Questão de competência do Supremo Tribunal Federal para analisar suposta contrariedade a dispositivos constitucionais
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar trânsito ao recurso especial, em especial o fundamento de competência do STF para examinar suposta contrariedade a dispositivo constitucional; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Wilson Carlos dos Santos, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) ser da competência do Supremo Tribunal Federal a análise de suposta contrariedade a artigos constitucionais; (II) aplicação das Súmulas 280/STF e 126/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento de ser da competência do Supremo Tribunal Federal a análise de suposta contrariedade a artigos constitucionais. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA