AREsp 2496353 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada
3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidir a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, sendo insuficiente a mera menção a dispositivo legal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e na Súmula n. 284/STF, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.