AREsp 2501630 - DECISAO

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Por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso...

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Parties
Agravante: SILVIO FERNANDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SILVIO FERNANDES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC, e o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...
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