AREsp 2519915 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não indicou dispositivos legais federais violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo RISTJ, e porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...
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- Parties
- Agravante: THIAGO FELIPPE DE OLIVEIRA BRANDAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
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Parties
THIAGO FELIPPE DE OLIVEIRA BRANDAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
- 2 inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional
- 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não indicou dispositivos legais federais violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo RISTJ, e porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi admitido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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