AREsp 2488510 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não apresentou refutação efetiva, específica e fundamentada que demonstrasse a superação ou distinção dos precedentes utilizados para justificar a aplicação da Súmula n. 83;...

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Parties
Agravante: AL JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ou ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.); Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 577 Do STJ, Compromisso De Compra E Venda, Devolução De Valores, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Caso Fortuito E Força Maior, Boa Fé Nas Relações Contratuais, Função Social Do Contrato
Direito Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 577 Do STJ Compromisso De Compra E Venda Devolução De Valores +5 more

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Parties

AL JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ou ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração da alegada violação de dispositivos legais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstração de superação ou distinção de precedentes
  3. 3 Aplicação do Tema n. 577 do STJ quanto à devolução de valores em compromisso de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não apresentou refutação efetiva, específica e fundamentada que demonstrasse a superação ou distinção dos precedentes utilizados para justificar a aplicação da Súmula n. 83; por analogia à Súmula n. 182, o agravo é inviável, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade e majorando-se os honorários advocatícios para 14%.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de 12% para 14% em favor da parte agravada, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.