AREsp 2496176 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente apenas indicou dispositivos constitucionais, não demonstrando violação de norma federal ou dissídio interpretativo, e o Superior Tribunal de Justiça não aprecia, via recurso especial, questões constitucionais, cabendo isso ao recurso extraordinário ao STF; aplicaram-se os enunciados sobre o CPC aplicável e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, culminando na decisão de não conhecer do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAGALHAES LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MAGALHAES LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir questão constitucional
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apenas indicou dispositivos constitucionais, não demonstrando violação de norma federal ou dissídio interpretativo, e o Superior Tribunal de Justiça não aprecia, via recurso especial, questões constitucionais, cabendo isso ao recurso extraordinário ao STF; aplicaram-se os enunciados sobre o CPC aplicável e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, culminando na decisão de não conhecer do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil