AREsp 2499181 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial não foi devidamente preparado no prazo e na forma exigida (incidência da Súmula 187/STJ) em razão do recolhimento simples das custas após renúncia à gratuidade, e porque a representação processual não foi regularizada no prazo (incidência da Súmula 115/STJ).

Source-derived case information.

Parties: Agravante/recorrente: JOAO IVAR SILVESTRIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOAO IVAR SILVESTRIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de recolhimento do preparo em dobro quando há renúncia à gratuidade de justiça após interposição do recurso
2 deserção do recurso por ausência de preparo tempestivo
3 inadmissão por falta de regularização da procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.