AREsp 2485917 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes da subscritora do agravo e do recurso especial; constatada irregularidade na representação processual e não sendo sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Agravante: GUILHERME NEWTON BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

GUILHERME NEWTON BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 insanabilidade do vício por não atendimento à intimação (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes da subscritora do agravo e do recurso especial; constatada irregularidade na representação processual e não sendo sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.