AREsp 2482152 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCIETE COUTINHO DE SALES SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da inviabilidade de análise de ofensa a resolução. Alega a agravante o seguinte (fls. 881-883): A decisão (f. 26-30) inadmitiu o recurso especial interposto por entender que não poderia avaliar norma infralegal por meio de recurso especial: .. Ocorre que a decisão é incorreta conforme razões abaixo. .. A decisão terminativa (f. 26-30) entende que os argumentos seriam apenas referente a violação de norma infralegal (resolução 1000/21 da ANEEL), quando na verdade, trata-se de revaloração da prova apresentada durante a instrução processual. O recurso baseia na revaloração da prova apresentada, nos termos da decisão do STJ abaixo transcrita: .. Ficou demonstrado (f. 5 e 618) que o local estava com a fiação desencapada e sem manutenção, que a empresa de energia teve que ir ao local para religar a energia elétrica (f. 27) da quadra, ou seja somente ela poderia se responsabilizar pelo local, assim, tais informações devem ser revaloradas em uma decisão e não reanalisadas. Se os locais eram sem manutenção e de manejo exclusivo da concessionária, a culpa não seria exclusiva da vítima e sim seria culpa da ré, pois caso a manutenção estivesse em dia não teria ocorrido o acidente. Desta feita, não há dúvidas quanto à plausibilidade do Recurso Especial interposto, haja vista que deve haver uma nova revaloração das provas, na medida em que o acórdão proferido nestes autos merece ser totalmente reformado por essa egrégia Corte, já que está em direto confronto com a legislação federal vigente. É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e fundamentada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. No caso, a parte agravante, limitando-se a argumentar que o recurso especial visa à revaloração das provas, não se desincumbiu de infirmar o fundamento da decisão agravada de inviabilidade de análise, em recurso especial, de ofensa a resolução. Assim, considerando que a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do arbitramento pelas instâncias ordinárias no patamar máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA