AREsp 2490640 - DECISAO

AREsp 2490640 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, na forma devida, o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ, e da jurisprudência da...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 168/stj Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Distribuição da verba honorária pericial quando uma das partes é beneficiária da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, na forma devida, o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial, exige-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento do agravo. Ademais, dispensou-se majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por ausência de prévia fixação de honorários na decisão interlocutória atacada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.