AREsp 2484600 - DECISAO

AREsp 2484600 - DECISAO

O tribunal decidiu que o Tribunal de origem possui competência para examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (Súmula 123/STJ), que a decisão de não admissão se fundou em motivos autônomos e suficientes (Súmulas 282/STF e 7/STJ) e que o agravo é incabível quando não impugna especificamente...

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Parties
Agravante: VANESSA SANTOS MENEZES; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Para O STJ
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E De Aplicação, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E De Aplicação Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

VANESSA SANTOS MENEZES

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Para O STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal de origem para examinar pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF por matéria não debatida na corte de origem
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que o Tribunal de origem possui competência para examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (Súmula 123/STJ), que a decisão de não admissão se fundou em motivos autônomos e suficientes (Súmulas 282/STF e 7/STJ) e que o agravo é incabível quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ); por conseguinte, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.