AREsp 2496320 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.
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- Parties
- Agravante: Estado de Minas Gerais; Órgão Prolator Da Decisão: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmulas, Divergência Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties
Estado de Minas Gerais
Agravante
Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais, desafiando decisão da Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de negativa de prestação jurisdicional; (II) não demonstração da divergência jurisprudencial; e (III) incidência do óbice da Súmula 283/STF. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA