EAREsp 2488754 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/07/2023 e agravo em 21/08/2023), não havendo comprovação de feriado local na data de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se também, se houver prévia fixação de...
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- Parties
- Recorrente: ELZANIRA POVOAS SOUSA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prazo Recursal
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELZANIRA POVOAS SOUSA LIMA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
- 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/07/2023 e agravo em 21/08/2023), não havendo comprovação de feriado local na data de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ELZANIRA POVOAS SOUSA LIMA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ELZANIRA POVOAS SOUSA LIMA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 27/07/2023, sendo o agravo somente interposto em 21/08/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA