AREsp 2493531 - DECISAO

AREsp 2493531 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a vedação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial; determinada, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver prévia...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONDUTORES DE VEICULOS - AUTOBOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N.02 E N.03, Regimento Interno Do STJ Art.21 E
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N.02 E N.03 Regimento Interno Do STJ Art.21 E

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONDUTORES DE VEICULOS - AUTOBOM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 e o CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a vedação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial; determinada, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e decisão tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.